Reserva legal: Valorizar quem preserva é o melhor caminho

Por Albino Gewehr, Técnico Agrícola, Assessor Técnico da Fetraf-Brasil O Código Florestal Brasileiro, em vigor desde 1965, e suas regulamentações vigentes desde 2001 provocam um intenso debate no meio rural. Lideranças políticas e sociais envolvidas com o tema buscam soluções para gargalos econômicos e ambientais impostos pela legislação. Nos debates, são feitas afirmações exageradas sobre a “proibição do plantio” em encostas e várzeas, inviabilizando a produção de frutas, uva, fumo e arroz, e que a área de plantio reduzida espalhará fome pelo mundo. No outro extremo, existe uma pregação contra os agricultores por despejarem nos rios e lagos os dejetos de criações e restos de agrotóxicos, sendo apontados como principais poluidores das águas. A poluição provocada pelos centros urbanos é desconsiderada por muitos debatedores. Estes argumentos extremos provocam as mais diversas reações. No Congresso Nacional tramitam 30 projetos que versam sobre o tema, abarcando diferentes visões e interesses. Nota-se que os agricultores familiares são usados como escudo para defender os interesses dos 300 mil latifundiários que gostariam de ampliar suas fronteiras agropecuárias no Cerrado e na Amazônia. No calor do debate sobre as regulamentações propostas pelo Governo Federal em 2008, e que prevem o não acesso ao crédito agrícola por aqueles que não cumprirem as regras, entidades representativas dos agricultores familiares como a Fetraf-Brasil, a Contag e a Via Campesina unificam pontos da pauta de reivindicações e produzem um grande avanço junto aos ministérios do Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário e Casa Civil da Presidência da República. O acordo construído em audiência realizada em 20 de maio, em Brasília, na Agência Nacional das Águas prevê, entre outras coisas, política diferenciada para os 4,4 milhões agricultores familiares; respeito à ocupação histórica das terras nos diversos biomas (Pampa, Caatinga, Cerrado, Amazônia e Mata Atlântica); compensação financeira para os agricultores que já preservam áreas superiores as previstas no Código Florestal, estabelecendo remuneração por serviços ambientais; apoio para recuperação de áreas, com recursos públicos e ampliação de prazos para execução, e conseqüente compensação financeira. Além disso, prevê que a reserva legal nas propriedades dos agricultores familiares será a soma das áreas de preservação permanentes (APPs), matas ciliares e proteção de fontes dágua e áreas remanescentes; o georeferenciamento (medição das terras) das áreas de até quatro módulos rurais será feito pelo Estado brasileiro, mediante convênios com municípios, estados, universidades públicas, com aporte de recursos advindos da Petrobrás e outros grandes poluidores. O prazo para averbação das áreas dos agricultores familiares estará submetido ao ritmo das medições. Sugiro que o INSS seja envolvido também, possibilitando a averbação das construções rurais, buscando ajustar valores à realidade dos agricultores e acabando assim com o problema do alto custo das partilhas e/ou omissões de construções e do real valor nas transferências. O conjunto dessas medidas acordadas será anunciado pelo Presidente Lula, em 5 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente. Aguardamos com grande expectativa, acreditando que os “interesses” de 300 mil latifundiários não se sobreponham ao de 4,4 milhões de famílias.