Nota Pública de apoio ao III Plano Nacional de Direitos Humanos

A Frente Nacional pelo fim da Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto* vem a público manifestar o seu apoio ao III PNDH. Na luta pela efetivação da democracia, dos direitos humanos e da construção de um país em que não se tolera mais as desigualdades o III PNDH cumpre um papel fundamental no sentido de nortear as Políticas Públicas. E sem dúvida representa avanços aos dois planos anteriores, no que tange a democratização do processo de construção do mesmo e nas próprias resoluções tomadas. O Plano não se furta a tocar em questões essenciais para a construção de uma sociedade com justiça, igualdade e soberania ao recomendar: a descriminalizaçã o e a legalização do aborto, o apoio a uma legislação que garante igualdade jurídica para lésbicas, gays, travestis e outros, como a lei que reconhece a união civil entre pessoas do mesmo sexo, recomenda que se assegure um marco jurídico na questão dos conflitos agrários e, por fim, recomenda a instituição de uma comissão para investigar os crimes de tortura perpetrados pelo exército durante a ditadura militar. A apuração e o esclarecimento público da tortura praticada contra homens e mulheres que lutaram contra a ditadura militar são fundamentais para garantir o direito à memória e à verdade histórica. Por isso, apoiamos a iniciativa do 3ª PNDH de, finalmente, instituir a comissão de verdade e apurar estes crimes, assim como foi feito na Argentina e Chile, por exemplo. A resistência dos militares sobre este assunto se soma com outras ações que faz em conjunto com o poder econômico, pretendendo manter-se no controle do país, impedindo a real democratização da sociedade brasileira. No tema do aborto, entendemos que esta será uma grande oportunidade de realizarmos um debate honesto capaz de acumular contribuições que apontem para superação do arcaísmo e patriarcalismo que rege as idéias sobre o tema. É urgente que a legislação que criminaliza a prática do aborto e viola os direitos reprodutivos seja revista e alterada. E a hipocrisia com que se trata o tema seja definitivamente enterrada. No Brasil, são realizados a cada ano aproximadamente 1 milhão de aborto s de forma clandestina, colocando em risco a saúde e a vida das mulheres pobres, especialmente as mulheres negras. A frente nacional pelo fim da criminalização das mulheres e pela legalização do aborto em sua declaração nacional de dezembro 2009 já chamava atenção: “Recrudesce no Brasil um processo de criminalização dos movimentos sociais, de organizações e militantes. Tal criminalização tem como objetivo bloquear o avanço das lutas por direitos e transformação social.” No caso da luta das mulheres não é diferente. Forças patriarcais tradicionais - constituídas pelas oligarquias, a ultra-direita fascista e setores fundamentalistas das igrejas cristãs - nos últimos anos tem sido protagonistas de um processo de perseguição e criminalização da luta das mulheres por autonomia e autodeterminação reprodutiva. Numa perversa aliança entre neoliberais e conservadores, vivemos uma conjuntura de cerceamento do direito ao debate democrático sobre a problemática do aborto, ao mesmo tempo em que cresce no Estado o poder e influência destas forças, que ocupam o parlamento, os espaços de controle social e avançam no controle da gestão da rede pública de educação e de saúde. Hoje, no Brasil, parte dos algozes da inquisição com suas vestes e capuzes tem uma nova face: o paletó, o jaleco branco, a toga, que no legislativo, nos tribunais, serviços de saúde, delegacias se arvoram a prender, julgar, punir e condenar as mulheres que, em situação limites de sua vida, optaram pela prática do aborto como último recurso diante de uma gravidez indesejada. Neste sentido o III PNDH será um importante instrumento de luta. Nós integrantes da Frente Nacional pelo Fim da Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto reafirmamos: * Nosso compromisso com a defesa radical das mulheres e movimentos sociais engajados nas lutas sociais; * Nosso compromisso com a construção de um Brasil justo e democrático apontado no 3º PNDH; * Nosso apoio ao Ministro Paulo Vannuchi em sua iniciativa de romper o silêncio para apurar os crimes de tortura cometidos durante a ditadura e sua decisão de não comparar lutadoras(os) da resistência aos torturadores; * Nosso apoio a toda iniciativa que faça avançar o direito a terra e a reforma agrária; * Nosso apoio a construção de uma sociedade sem preconceitos e com direitos para as lésbicas gays, travestis e outros; * Nosso apoio a todas as iniciativas para a democratização dos meios de comunicação. E convocamos todas as mulheres e suas organizações a mobilizarem sua inquietude, rebeldia e indignação na luta feminista pela defesa do direito das mulheres de tomarem decisões sobre suas vidas de forma soberana. Exigimos dos poderes da República que mantenha o III PNDH em sua integralidade, a observância dos Tratados Internacionais, dos quais o Brasil é signatário, e a observância das resoluções das Conferências Nacionais de Políticas para Mulheres que colocam a legalização do aborto como um direito a ser assegurado para as mulheres. Pela autonomia e cidadania de todas as mulheres! Pelo fim da criminalização das mulheres! Pela legalização do aborto! Frente Nacional pelo Fim da Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto* *É composta por organizações feministas e gerais (CUT e UNE, por exemplo). A Marcha Mundial das Mulheres faz parte da Frente.